PORTAL DE APOIO/CRISE COVID-19

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GOVERNO – PERGUNTAS e RESPOSTAS

QUAIS SÃO OS SISTEMAS DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS DO GOVERNO?

São três as medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas:
– Aceleração de pagamento de incentivos às empresas, a título de adiantamento;
– Diferimento do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis, no âmbito do QREN, PT2020 e Instituto do Vinho e da Vinha;
– São elegíveis as despesas suportadas com iniciativas ou ações canceladas ou adiadas devido ao COVID-19 e no âmbito do PT2020;
Será considerado o impacto da pandemia na avaliação dos objetivos contratualizados e não haverá penalização pela insuficiente concretização de ações ou metas que decorrem do COVID-19.

QUAIS AS CONDIÇÕES DE ADESÃO?

Preferencialmente dirigida a Pequenas e Médias Empresas (PME) ou outras empresas que:
– apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou no caso de apresentarem situação líquida negativa, apresentem uma regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
– não tenham incidentes não regularizados juntos da Banca à data da emissão de contratação e tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social.

QUAIS AS CONDIÇÕES APRESENTADAS, NOMEADAMENTE AS GARANTIAS, JUROS E MATURIDADES?

Dotação total de 400 milhões;
Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros;
Garantia: até 80% do capital em dívida;
Contragarantia: 100%;
Prazo da operação: para Fundo de Maneio é de 4 anos, para Tesouraria entre 1 e 3 anos;
Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread, de acordo com os limites máximos de spreads indicados no Documento de Divulgação;
Candidaturas: junto dos bancos.

MEDIDAS DE APOIO À EXPORTAÇÃO, O QUE É?

Através do aumento das linhas de seguro de crédito, com garantias do Estado, será apoiada a exportação e a diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia.

QUAIS OS DESTINATÁRIOS?

Empresas de diversos setores afetados pelo COVID-19.

QUAIS AS CONDIÇÕES?

Linha de seguro de crédito para setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes: mais de 100 milhões de euros;
Linha de Seguro de Crédito caução para obras no exterior: mais de 100 milhões de euros;
Linha de Seguro de crédito à exportação a curto prazo: mais de 50 milhões de euros.

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